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Normativas para auxiliar nos requerimentos de uso de nome social

 

Resolução 12 CNCD/LGBT 

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http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/resolucoes/resolucao-012

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Portaria 1612/2011 - MEC

http://docslide.com.br/documents/portaria-no-1612-de-18-de-novembro-de-2011.html

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Decreto presidencial 8727/2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm

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Documento para auxiliar requerimento de uso de nome social quando não há autorização dos pais

http://direitohomoafetivo.com.br/anexos/arquivos/__02c38290e50e45664a22a4198278dc2d.pdf

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